Termos de Uso
Leia os Termos de Uso BNCB. Conheça as regras de navegação, responsabilidades e condições de uso do nosso site institucional.
CONTRATO DE TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD) E DIRETRIZES DE SEGURANÇA DIGITAL — BNCB
Este instrumento regula os direitos e obrigações aplicáveis ao acesso, navegação e utilização da plataforma digital de propriedade da BNCB. Ao navegar por este portal ou interagir com suas funcionalidades, o usuário manifesta sua adesão integral, irrestrita e irrevogável a todas as disposições contidas neste documento unificado.
CAPÍTULO I — TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO
1.1. Natureza Informativa e Escopo de Atuação
O presente portal possui a finalidade exclusiva de fornecer informações institucionais, esclarecimentos de suporte técnico e direcionamento seguro do usuário para os canais corporativos da marca BNCB. Este ambiente digital funciona de maneira estritamente informativa, não realizando operações de intermediação financeira direta, custódia de valores ou abertura de contas correntes em seu código-fonte aberto ao público.
1.2. Da Propriedade Intelectual e Industrial
Todo o patrimônio intangível exibido nesta plataforma — incluindo marcas, patentes, logotipos, slogans, textos técnicos, imagens, vídeos, estruturas de dados, códigos-fonte e algoritmos — é de propriedade industrial exclusiva da BNCB ou de parceiros que licenciaram legalmente seu uso.
- É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, engenharia reversa, modificação, distribuição, armazenamento ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem a autorização prévia, expressa e formalizada por escrito da diretoria corporativa.
1.3. Das Obrigações e Proibições ao Usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma pautado pelos princípios da boa-fé e da estrita legalidade. Fica terminantemente proibido:
- Utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Introduzir arquivos corrompidos, vírus, malwares, cavalos de troia ou quaisquer scripts que possam comprometer a integridade tecnológica dos servidores da instituição.
- Empregar ferramentas automatizadas, tais como robôs, crawlers, spiders ou técnicas de web scraping para coletar ou minerar dados pertencentes ao portal.
CAPÍTULO II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), este capítulo descreve os procedimentos de coleta, armazenamento, processamento e descarte das informações tratadas no portal.
2.1. Princípios Regimentais da Coleta de Dados
O tratamento de dados pessoais neste ambiente digital fundamenta-se nos princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança. A coleta ocorre exclusivamente por meio do preenchimento voluntário de formulários de contato pelo usuário, limitando-se a dados cadastrais básicos.
- Finalidade Única: Triagem interna de perfil e direcionamento exclusivo do usuário ao canal de atendimento humano apropriado para o seu caso.
2.2. Da Retenção, Sigilo e Compartilhamento
- Confidencialidade Absoluta: A BNCB adota rígidos padrões de segurança digital, criptografia de dados em trânsito e controle de acesso restrito para impedir vazamentos ou acessos não autorizados.
- Proibição de Comercialização: Dados pessoais coletados neste portal jamais serão vendidos, alugados, trocados ou compartilhados com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos.
- Prazo de Retenção: As informações fornecidas permanecerão armazenadas pelo período estritamente necessário para a prestação do suporte ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias vigentes.
2.3. Dos Direitos dos Titulares de Dados
O usuário, na condição de titular dos dados pessoais, poderá exercer seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD a qualquer momento, mediante requisição formal. São eles:
- Confirmação da existência de tratamento de dados.
- Acesso facilitado e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Revogação do consentimento previamente concedido.
CAPÍTULO III — DIRETRIZES COMPLEMENTARES DE COOKIES
3.1. Definição e Funcionalidade
Cookies são pequenos arquivos de texto transferidos para o navegador do usuário com o objetivo de mapear padrões de navegação e aprimorar a usabilidade e a segurança do portal.
3.2. Categorias de Cookies Utilizadas
- Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para a estabilidade da plataforma, autenticação de sessões seguras e prevenção de fraudes cibernéticas. Não podem ser desativados.
- Cookies Analíticos e de Desempenho: Ferramentas terceiras (como Google Analytics) que coletam métricas estatísticas de maneira totalmente anônima. Permitem identificar quais páginas possuem maior tráfego e diagnosticar possíveis instabilidades de carregamento para otimização contínua da experiência do usuário.
CAPÍTULO IV — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GUIA DE SEGURANÇA DIGITAL
Este capítulo funciona como um Disclaimer obrigatório de segurança, delimitando as responsabilidades legais e instruindo o usuário contra fraudes de terceiros.
4.1. Limitação de Responsabilidade Técnica e Sistêmica
A BNCB adota as melhores práticas de infraestrutura tecnológica, contudo, nos termos da legislação brasileira, exime-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de:
- Interrupções temporárias ou indisponibilidades de acesso provocadas por falhas na rede de telecomunicações, manutenções emergenciais ou motivos de força maior.
- Danos materiais sofridos em dispositivos do usuário decorrentes de vírus ou conexões de internet desprotegidas utilizadas pelo próprio usuário.
4.2. Isenção de Responsabilidade sobre Links e Plataformas de Terceiros
Para comodidade do usuário, o portal pode exibir links ou botões de redirecionamento que o encaminham para aplicativos de comunicação ou redes externas.
- A BNCB não possui ingerência, coparticipação ou responsabilidade solidária sobre as políticas de privacidade, termos de uso, condutas comerciais ou incidentes de segurança cibernética ocorridos fora de seu domínio institucional.
4.3. Protocolo Mandatório Antifraude (Alerta Importante)
A fim de resguardar a integridade financeira e de dados dos usuários, a instituição estabelece as seguintes diretrizes invioláveis:
- Ausência de Cobranças Antecipadas: A BNCB nunca solicita, exige ou condiciona o atendimento à realização de pagamentos de taxas, depósitos de caução, adiantamentos contratuais ou tarifas de avalistas. Qualquer exigência pecuniária prévia realizada em nome da marca configura tentativa de golpe perpetrada por terceiros mal-intencionados.
- Validação dos Canais Eletrônicos: Toda comunicação oficial enviada por meio de correio eletrônico é expedida unicamente a partir de contas vinculadas ao domínio proprietário @bncb.br.com.se. Mensagens originadas de provedores públicos ou gratuitos utilizando o nome da marca devem ser sumariamente descartadas.
- Inviolabilidade de Credenciais: Colaboradores humanos ou sistemas automatizados ligados à BNCB jamais solicitarão senhas, códigos de verificação em duas etapas (2FA) ou chaves privadas de segurança. O dever de guarda e sigilo dessas informações é de responsabilidade exclusiva do usuário.
CAPÍTULO V — DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento contratual unificado é regido, interpretado e executado sob o império das leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias judiciais ou administrativas oriundas direta ou indiretamente deste documento, fica eleito em caráter definitivo o foro da comarca da sede desta instituição, com renúncia expressa a qualquer outro juízo, por mais privilegiado que se pretenda.
Saiba mais em termos-de-uso@bncb.br.com.se
Data 28/05/2026